GRUPO DE APOIO VOLUNTÁRIO AOS ANIMAIS ABANDONADOS DE CAMPINAS-SP


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Pode invadir domicílio alheio p/ salvar animal em perigo?

Pode invadir domicílio alheio p/ salvar animal em perigo?
Pode invadir domicílio alheio p/ salvar animal em perigo?Esta informação foi dada Promotor de Justiça Laerte Levai fonte: anda.jor.br

Muitas pessoas já sentiram tristeza e indignação quando ouviram o cão do
vizinho uivando ou latindo, ou o miado do gato abandonado, expressando
solidão, fome, angústia, dor e desespero pelas crueldades sofridas.

No último final de ano, um gato preso entre a janela e a rede de proteção de
um apartamento no 15º andar do Edifício Paquita, em Higienópolis, região
central da capital paulista, sem água e sem comida, chamou a atenção da
mídia e ganhou destaque nos principais jornais e grandes portais de
Internet. A foto do gato foi publicada, pela primeira vez, no início da
tarde do dia 1° de janeiro, pelo estadao.com.br.

Foram feitos pedidos de socorro ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar,
sem êxito.
O síndico do prédio, sabendo que os responsáveis pelo gato abandonado
viajaram para o Rio de Janeiro, sentiu-se na obrigação de invadir o asilo
inviolável para prestar socorro ao animal. As pessoas que se preocupam com o
bem-estar dos animais sentiram-se vitoriosas.

A Constituição Brasileira declara, no seu artigo 5º, XI, que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do
morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

 Deixar um animal sem água e sem comida, preso entre a janela e a rede de
proteção de um apartamento, durante vários dias, é submetê-lo à crueldade, é
condená-lo à morte, é crime. De que maneira poderá o Poder Público, em
obediência à Constituição, proteger este animal ou vedar a submissão dele à
crueldade ou à morte sem socorrê-lo? É dever do Poder Público, fazendo uso
de uma das exceções constitucionais ao princípio da inviolabilidade do
domicílio, prestar socorro imediato ao animal.

Devemos lembrar, ainda, que o Código Penal, em seu artigo 150, §3º, inciso
II, afirma “não constituir crime a entrada ou permanência em casa alheia ou
em suas dependências, a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime
está sendo ali praticado ou na iminência de o ser”.

Algumas cuidados  devem ser tomadas para que não venha a ser configurada a
violação de domicílio:

ü   Chamar duas testemunhas, abra a porta da casa com um chaveiro e, depois
da prestação do socorro, feche-a.

ü   No próprio local, deixe uma carta descrevendo as condições em que se
encontrava o animal, assine e colha as demais assinaturas.

ü   Comunique o ocorrido na circunscrição policial e leve o animal para ser
atendido e examinado numa clínica veterinária.

http://www.anda.jor.br/19/06/2011/invadir-um-domicilio-para-socorrer-animais-e-legal

“Manter-se inerte diante de um ato de maus-tratos é conduta moralmente
censurável, que só faz crescer a audácia do malfeitor”

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